Controle de Constitucionalidade e seus devidos processos legais

Marcos Lima, José Luiz Santos

Resumo


Introdução: Oordenamento jurídico deve ser entendido como sistema que tem como pressupostos a ordem e a unidade que providenciem harmonia jurídica ao sistema. A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Objetivo: Apresentar uma abordagem sistemática quanto aos instrumentos processuais que compõem o sistema de controle de constitucionalidade concentrado do direito brasileiro. Método: Serão abordados os seguintes aspectos: a definição do controle concentrado; a legitimidade democrática do controle judicial; as ações de controle concentrado previstas no ordenamento jurídico e os parâmetros legais e jurisprudenciais de definem as hipóteses de cabimento em cada ação. Resultados: O controle concreto é o controle judicial de constitucionalidade das leis fundado no princípio da supremacia da Constituição e na ideia de que os juízos, ao decidir  uma  questão,  estão  obrigados  a  verificar  se  as  normas  aplicadas  à resolução deste litígio são ou não válidas, considerando os mais variados bens jurídicos previstos na constituição e que devem ser garantidos por meio de devidos processos específicos. Conclusão: A jurisdição constitucional é fundada em legitimidade democrática em face dos parâmetros objetivos e vislumbra-se sua diversidade de procedimentos e complexidade de abordagem considerando os mais variados bens que se busca proteger.

Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Ações Constitucionais; Instrumentos Processuais


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